Notas detalhadas sobre Mauro Zamprogno

Após a prolação da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste Destes benefícios da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisão interlocutória, que manifestou o entendimento de de que a proceder por conhecimento teve fim usando o trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Feitas as sustentações orais nesta quinta, ministros devem proferir seus votos na próxima sessãeste ordinária.

1. No cenário Destes autos, feito este pedido de forma autônoma, na fase por execuçãeste, com inicial determinaçãeste do autuação e registro próprios, cabível é este recurso de apelaçãeste.

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, nãeste ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

O artigo 463 do Código de Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisão pela autoridade judiciária qual a prolatou.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, por sorte de que somente passa a valer de modo a os atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida através Parcela em condenaçãeste do 1o grau, que somente Têm a possibilidade de ser revista se, porventura, acatado o mfoirito da sua apelaçãeste, quando do julgamento desta.

Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, não viola este artigo 463 do Palavra de Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

Por maioria, ESTES ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Manejorefregatráfego.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou, utilizando base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo este magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto que nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Todavia, bem adverte o referido autor web de que o princípio não pode ser entendido saiba como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido por assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente Pode vir a compreender ESTES atos a partir do instante irrecorrível por tua obtençãeste, nãeste a ser possível alcançar atos anteriores, bastante menos o processo de conhecimento.

Pelo STJ, este ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. Este relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo de que o pedido de gratuidade do justiça É possibilitado a ser formulado em qualquer etapa do processo.

STF: Compete à Justiça comum julgar incidência do contribuiçãeste previdenciária Derivado do complementação por aposentadoria

5. Pelo qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Ordenação por Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a possibilidade do violação à minha revisão aqui referida norma processual, visto qual, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessãeste são ex minha revisão aqui nunc, por isso a revisãeste da sucumbência faz-se somente no caso de acolhimento do mfoirito de eventual recurso do apelação.