Notas detalhadas sobre Mauro Zamprogno
TRT8 define que condenaçãeste em honorários sucumbenciais só será aplicada em ações posteriores à reforma
A relação jurÃdica entre as partes ante o objeto do processo, entendeu o ministro, é do Direito Tributário.
Este pedido por concessão do benefÃcio poderá ainda ser feito em este curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Nesse caso, acaso não este possua feito este autor na sua própria inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição especÃTeimavive.
1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, nãeste ensejando a alegada extrapolação do julgado.
Este artigo 463 do Ordenação do Processo Civil abriga o princÃpio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificação da decisão pela autoridade judiciária de que a prolatou.
A concessãeste da assistência judiciária gratuita Pode vir a ocorrer a qualquer instante do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos.
I - Este pedido de gratuidade da justiça Pode vir a ser formulado em qualquer fase processual, precisamente na execução. Todavia, a concessão do benefÃcio no processo por execução nãeste possui o condãeste de desconstituir este tÃtulo executivo, ou mesmo que, ESTES encargos do sucumbência estabelecidos no processo por conhecimento, os quais prevalecem e não sãeste alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.
Por maioria, ESTES ministros deram provimento ao neste artigo recurso, assentando a incompetência da Justiça do Manejorefregatráfego.
7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a decisãeste interlocutória do primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito por concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento do qual a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.
Todavia, site relacionado bem adverte o referido autor de que este princÃpio não Pode vir a ser entendido como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.
O acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da proceder, mesmo em se tratando de regra estabelecida por lei estadual, porquanto o direito à complementaçãeste instituÃda por norma regulamentar de empresa insere-se entre ESTES derivados da relação contratual do manejorefregatráfego, daà competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos Teor do art.
Pelo STJ, o ministro Luis Felipe Salomãeste deu razão à Defensoria. Este relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 seu nome de domÃnio e 2011, reconhecendo de que o pedido de gratuidade de justiça É possibilitado a ser formulado em qualquer etapa do processo.
STF: Compete à Justiça comum julgar incidência do contribuição previdenciária A cerca de complementação de aposentadoria
2. "É deserto este recurso interposto para este Superior Tribunal do Justiça, quando o recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância DE despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).